PMCMV: MPF QUER IDOSOS E DEFICIENTES ATENDIDOS

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça de Sergipe com ação civil pública cobrando transparência e informações quanto ao processo de inscrição, seleção, contemplação e entrega de unidades habitacionais a pessoas idosas e portadoras de deficiência, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. O pedido: por parte da União, a suspensão de todo e qualquer repasse de recursos do PMCMV a municípios que não realizarem as medidas necessárias para “assegurar a transparência em todo o processo do programa habitacional, desde cadastro até a entrega definitiva dos imóveis”; por parte do Estado de Sergipe, a suspensão de qualquer repasse de recursos, “bem como se abstenha de conceder autorizações, alvarás, licenças e outras medidas inerente à aprovação dos projetos arquitetônicos, urbanísticos e complementares dos empreendimentos habitacionais”; e por parte da Caixa, “a devida transparência em todo o processo quanto à reserva de vagas para pessoas com deficiência e para pessoas idosas: cadastramento, seleção, reabertura de prazo de inscrição, possibilidade de defesa e impugnação, bem como ampla divulgação.” Já os municípios envolvidos na demanda (Aracaju/SE e São Cristóvão/SE) terão que assegurar, “de modo ininterrupto”, que toda e qualquer pessoa com deficiência ( ou grupo familiar do qual faça parte pessoa com deficiência) ou pessoa idosa, que preencha os requisitos legais, seja incluída no cadastro do PMCMV como possível beneficiária.”