NOVAS INSTRUÇÕES DA RECEITA FEDERAL PARA O SETOR

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 2 a Instrução Normativa nº 1435 da Receita Federal, de 30/12/2013, que dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil. Na mesma edição do DOU está a Instrução Normativa nº 1436, também da Receita Federal, igualmente de 30 de dezembro, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, destinada ao Regime Geral de Previdência Social, devida pelas empresas de construção civil, entre outras, (desoneração).