NOVAS REGRAS PARA DESISTÊNCIA DA COMPRA DE IMÓVEIS NA PLANTA
O Presidente do CONJUR, Dr. José Carlos Gama, destacou na reunião em Curitiba a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, do parecer do senador Armando Monteiro (PTB/PE) pela aprovação do PLC 68/18 (distratos imobiliários) e de algumas emendas. O Projeto de Lei define as regras para desistência da compra de imóveis na planta. A proposição…
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