LEI VEDA EMPRÉSTIMO COM RECURSOS OFICIAIS A QUEM DEVE FGTS
As instituições de crédito privadas ficaram proibidas conceder financiamentos, dispensa de juros, multa, correção monetária ou de qualquer outro benefício, com recursos públicos ou do FGTS, a empresas com débitos junto ao Fundo de Garantia. A proibição, que já valia para as instituições de crédito oficiais, consta da Lei 13.805, de 10 de janeiro (DOU…
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