LEI TORNA AUTOMÁTICA ADESÃO AO CADASTRO POSITIVO
A Lei Complementar nº 166/2019, que dispõe sobre o cadastro positivo de crédito, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar 105/2001 e Lei 12.414/2011, foi publicada nesta terça-feira (09/04), no Diário Oficial da União (DOU). Veja a íntegra da Lei Complementar. Pela lei, o gestor está autorizado a: . Abrir cadastro em banco de dados…
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