LEGISLAÇÃO

NESTA PÁGINA, VOCÊ ENCONTRARÁ DOCUMENTOS OFICIAIS QUE INTERESSAM A TODAS AS ASSOCIADAS ADEMI-GO.

MUNICIPAL

• Termo de Compromisso AMMA
• Leis 8.645 e 8.646/2008 – EIT E EIV
• Leis 8.617 e 8.618/08 Parâmetros Urbanísticos e Outorga Onerosa
• Lei N° 8.767/2009
• Lei n. 171/2007 – Plano Diretor de Goiânia
• Lei Complementar 181/2008 Vazios Urbanos
• Lei Complementar 177/2008 – Código de Obras e Edificações

 

ESTADUAL

• LEI Nº 15.802, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006

 

FEDERAL

• Lei nº 4.591/1964 (Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias).
• Lei nº 10.931/2004. Um Marco para o Mercado Imobiliário. (Cartilha CBIC)
• Lei 11.196/2005 – A Lei do Bem
• COAF – RESOLUÇÃO Nº 14, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 (em PDF)
• Programa Minha Casa Minha Vida
• Cartilha – Programa Minha Casa,Minha Vida