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Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás
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LEGISLAÇÃO

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LEGISLAÇÃO

NESTA PÁGINA, VOCÊ ENCONTRARÁ DOCUMENTOS OFICIAIS QUE INTERESSAM A TODAS AS ASSOCIADAS ADEMI-GO.

MUNICIPAL

  • Termo de Compromisso AMMA
  • Leis 8.645 e 8.646/2008 – EIT E EIV
  • Leis 8.617 e 8.618/08 Parâmetros Urbanísticos e Outorga Onerosa
  • Lei N° 8.767/2009
  • Lei n. 171/2007 – Plano Diretor de Goiânia
  • Lei Complementar 181/2008 Vazios Urbanos
  • Lei Complementar 177/2008 – Código de Obras e Edificações

 

ESTADUAL

  • LEI Nº 15.802, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006

 

FEDERAL

  • Lei nº 4.591/1964 (Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias).
  • Lei nº 10.931/2004. Um Marco para o Mercado Imobiliário. (Cartilha CBIC)
  • Lei 11.196/2005 – A Lei do Bem
  • COAF – RESOLUÇÃO Nº 14, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 (em PDF)
  • Programa Minha Casa Minha Vida
  • Cartilha – Programa Minha Casa,Minha Vida

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