CAU DECIDE RECUSAR REGISTRO PROFISSIONAL PARA ALUNOS FORMADOS EM CURSOS EAD

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo rejeitou em plenária nacional, na última sexta-feira, 29, a emissão de registro profissional para bacharéis em Arquitetura e Urbanismo formados em cursos na modalidade de Ensino à Distância (EaD). Desta forma, os egressos não poderão atuar na profissão. Considerou-se para a decisão do CAU que o campo da Arquitetura…

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STJ: CÓDIGO FLORESTAL PREVALECE EM RELAÇÃO À LEI DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO

As regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à construção de edificações próximas a cursos d’água em zona urbanas prevalecem em relação ao disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – LPSU (Lei 6.766/1979). Este foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar, por unanimidade, acórdão do…

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