DF: REDE DE PROTEÇÃO EM VARANDAS NÃO É OBRIGATÓRIA

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 2014.00.2.014467-0/DF, do Sinduscon-DF, e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital no 4.631/2011, que estabelecia a obrigatoriedade da colocação de redes de proteção ou equipamento similar nas varandas, sacadas e janelas de cada unidade autônoma, pelos empreendedores dos…

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