CCJ DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA REGIME DE MULTIPROPRIEDADE NO PAÍS

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã na última quarta-feira (31), em caráter terminativo, o Projeto de Lei 10.287/2018, que dispõe sobre o regime jurídico da Multipropriedade no Brasil. Em 21/3, o texto, de autoria do senador Wilder Morais (DEM-GO), havia sido aprovado pelo Senado Federal e,…