STJ: CÓDIGO FLORESTAL PREVALECE EM RELAÇÃO À LEI DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO

As regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à construção de edificações próximas a cursos d’água em zona urbanas prevalecem em relação ao disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – LPSU (Lei 6.766/1979). Este foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar, por unanimidade, acórdão do…