COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA (DECLARAÇÃO NEGATIVA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 AO COAF

A Comunicação de Não Ocorrência, obrigatória por força do artigo 11, inciso III, Lei n.º 9.613, de 3.3.1998, exige que pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis comuniquem ao órgão regulador ou fiscalizador da sua empresa, na sua falta, ao COAF, a não ocorrência de propostas,…

DISTRATOS

O Radar Abrainc-Fipe revela que, considerando todos os segmentos dos imóveis, foram contabilizados 36,3 mil distratos nos últimos 12 meses. É o equivalente a 34,5% das vendas de unidades novas. No mesmo período, a relação entre os distratos e vendas do segmento de médio e alto padrão foi de 44,8%. Em empreendimentos populares, como o…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS

Ao longo dos 20 anos de vigência da Lei nº 9.514/1997, a alienação fiduciária de bens imóveis tornou-se importante instrumento de expansão do crédito imobiliário e vem se consolidando como um novo paradigma no sistema de garantias do direito positivo brasileiro. Suas normas foram alteradas recentemente pelas Leis 13.043/2015, 13.465/2017, 13.476/2017 e pelo novo Código…