MEDIDA CONSOLIDA EM UM ÚNICO DECRETO 77 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DA OIT

O Decreto nº 10.088/2019, publicado na quarta-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU), consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pela República Federativa do Brasil. Assinado na terça-feira (5) pelo presidente Jair Bolsonaro, durante a cerimônia dos…