STJ REAFIRMA POSICIONAMENTO DO SETOR: NÃO SE APLICA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS NEGÓCIOS SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Em decisão no último dia 14 de agosto, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, reafirmou o posicionamento do setor da construção de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos negócios sob alienação fiduciária. A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é…