COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA (DECLARAÇÃO NEGATIVA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 AO COAF

A Comunicação de Não Ocorrência, obrigatória por força do artigo 11, inciso III, Lei n.º 9.613, de 3.3.1998, exige que pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis comuniquem ao órgão regulador ou fiscalizador da sua empresa, na sua falta, ao COAF, a não ocorrência de propostas,…